Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — SELECON 2021
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq684823
Banca
SELECON
Órgão
Câmara de Cuiabá - MT
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência anual, valendo de sua publicação até o final do exercício que orienta, e o encaminhamento do projeto da proposta do Executivo ao Legislativo deverá ocorrer até:
A17 de junho
B15 de abril
C31 de agosto
D22 de dezembro
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GabaritoB — 15 de abril
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Prazo de Encaminhamento
Gabarito: letra B (15 de abril). O projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano. Este prazo está previsto na legislação orçamentária brasileira (Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal) e visa garantir tempo hábil para discussão e aprovação antes do exercício financeiro seguinte. A confusão mais comum ocorre com o prazo da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é 31 de agosto.
15/04LDO: envio do Executivo ao Legislativo
31/08LOA: envio do Executivo ao Legislativo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
17 de junho não é prazo legal para encaminhamento do projeto de LDO. Não há previsão normativa para essa data, sendo um distrator sem relação com os prazos orçamentários.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
15 de abril é o prazo constitucional para o envio do projeto de LDO pelo Executivo ao Legislativo. É a data fixada na legislação de regência para a União, seguida também pelos demais entes por simetria.
Alternativa C — ❌ Incorreta
31 de agosto é o prazo para envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), não da LDO. A banca frequentemente inverte esses prazos para testar o candidato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
22 de dezembro é uma data aleatória, sem qualquer previsão legal como prazo para encaminhamento de projeto orçamentário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre os prazos da LDO e da LOA. Enquanto a LDO deve ser enviada até 15 de abril, a LOA deve ser enviada até 31 de agosto. Essa troca é uma das armadilhas mais comuns em Direito Financeiro. Memorize: LDO em abril, LOA em agosto.