Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — SELECON 2021

Convênio

Gabarito: letra B. O acordo entre entidades públicas ou entre estas e particulares, com objetivos comuns e liberdade de ingresso e retirada, é o conceito doutrinário de convênio, que se distingue do contrato justamente por essas características. O conteúdo de apoio (doutrina de Direito Administrativo) ensina que no convênio os interesses são recíprocos e comuns, enquanto no contrato são opostos; além disso, o convênio admite denúncia a qualquer tempo, ao passo que o contrato é, em regra, de cumprimento obrigatório.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O contrato é caracterizado por interesses opostos das partes (a Administração quer o serviço; o particular quer o pagamento) e, em regra, é oneroso e não admite denúncia unilateral imotivada sem consequências. Não corresponde à descrição de objetivos comuns e liberdade de retirada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O convênio é ajuste bilateral de mútua cooperação para alcançar finalidades de interesse comum, com possibilidade de ingresso e retirada dos partícipes sem as formalidades típicas dos contratos. É exatamente o que o enunciado descreve.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A permissão é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, mediante o qual a Administração faculta ao particular a execução de serviço público ou uso de bem público. Não há acordo de vontades nem liberdade de ingresso e retirada como no convênio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A autorização é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração permite ao particular o exercício de uma atividade ou a utilização de um bem. Ausente a bilateralidade e a comunhão de objetivos típica do convênio.