Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — SELECON 2021
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq684849
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Cuiabá - MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, conforme fixadas no Caput do Art. 19 da Lei nº 101/2000. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, serão computadas as despesas:
- Arelativas a incentivos à demissão voluntária
- Bcom salários devidos aos empregados em cargos em comissão
- Ccom indenização por demissão de servidores ou empregados
- Dcom inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados ao regime próprio da previdência do servidor