Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — SELECON 2021
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq684850
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Cuiabá - MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
A Câmara Municipal classifica como de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para si a obrigação legal de sua execução por certo período, conforme determina a Lei nº 101/2000. Assim, NÃO se classifica como de caráter continuado a seguinte despesa:
- Aa concessão de progressão funcional a um servidor
- Bo aluguel de um imóvel para período superior a dois anos
- Co aumento de vencimento dos funcionários para repor perdas salariais
- Do pagamento em dobro de férias pagas no prazo legal e não usufruídas pelo empregado