Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — SELECON 2021
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq684868
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Cuiabá - MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
A prestação do serviço público por delegação do Estado caracteriza-se pela afirmação de que o Estado:
- Atransfere para o particular atividade indevidamente explorada pelo setor público
- Bcria uma entidade e a ela transfere por lei determinado serviço público ou de utilidade pública
- Cpresta o serviço público ou de utilidade pública por seus próprios órgãos e em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade
- Dtransfere por contrato unicamente a execução do serviço, para que o prestador execute ao público em seu nome e por conta e risco, nas condições estabelecidas e sob controle estatal