Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — SELECON 2021
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq684869
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Cuiabá - MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
O poder de polícia é a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito individuais buscando benefício da coletividade ou da própria Administração. Assim, a condição de validade para os atos de polícia são a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da:
- Aceleridade e da legal idade dos meios empregados
- Bprobidade administrativa e da segregação de funções
- Crazoabilidade e da proporcionalidade dos meios empregados
- Dproporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados