Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — SELECON 2021
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq684874
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Cuiabá - MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Com relação à invalidação e revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
- Aa revogação de um ato administrativo quanto ao mérito e oportunidade é atribuição exclusiva do judiciário
- Ba declaração de invalidade de um ato administrativo, como regra geral, gera efeitos ex tunc e a revogação, ex nunc
- Ccomo regra geral, a anulação dos atos administrativos tem efeitos às suas origens, não gerando direitos para as partes
- Da anulação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal pode ser feita tanto pela Administração, quanto pelo poder judiciário