Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — SELECON 2021
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq684879
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Cuiabá - MT
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Um contribuinte foi à Secretaria de Fazenda da Prefeitura, por discordar do valor cobrado de seu imóvel a título de IPTU, e requereu que lhe seja fornecida certidão de pagamentos já efetuados e esclarecimentos quanto à fórmula empregada para o cálculo e lançamento do tributo. O fato de exigir a certidão e a prestação dos esclarecimentos necessários ao contribuinte relaciona-se com o seguinte poder/dever do administrador público:
- Adever de eficiência
- Bpoder-dever de agir
- Cdever de probidade
- Ddever de prestar contas