Questão de Direito Marítimo — Tribunal Marítimo — SELECON 2021
Direito MarítimoTribunal Marítimo
- Código
- qq684927
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (Administrativo e Marítimo)
Murilo promoveu ação pelo procedimento comum em face da União Federal por danos decorrentes de colisão de navios ocorrida em águas territoriais brasileiras. Requereu a produção de provas, postulando a requisição dos elementos colhidos pelo Tribunal Marítimo sobre o infausto evento. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, as decisões do Tribunal Marítimo quanto à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação têm valor probatório e se presumem certas sendo:
- Aimpossíveis de reexame pelo Poder Judiciário
- Bsuscetíveis de reexame pelo Poder Judiciário
- Ceventualmente objeto de reexame pelo Poder Judiciário
- Dconsideradas como provas estáticas no reexame pelo Poder Judiciário