Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — SELECON 2021
Direito Econômico›O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
qq684960
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado (Tributário)
As duas maiores indústrias de calçados, indústrias T e W, dominam mais de 50% (cinquenta por cento) desse mercado. Assim, visando assegurar uma maior margem de lucro, as respectivas indústrias decidem, conjuntamente, um mesmo preço para os produtos por elas produzidos.Pelo exposto, a situação acima descrita se configura como:
Aato de livre mercado
Babuso do poder econômico
Cato de infração à ordem social
Dato de infração à responsabilidade fiscal
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — abuso do poder econômico
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Abuso do Poder Econômico (Lei 12.529/2011)
Gabarito: letra B. A fixação concertada de preços entre concorrentes que detêm parcela substancial do mercado (>50%) configura abuso do poder econômico, especificamente a prática de cartel, reprimida pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011, art. 36, I).
A banca testa a distinção entre condutas lícitas de mercado e infrações à ordem econômica. O caso descreve um conluio entre as duas maiores indústrias de calçados para uniformizar preços e aumentar margens – conduta clássica de cartel, que prejudica a concorrência e os consumidores.
Condutas anticoncorrenciais
1Cartel (fixação concertada de preços)
Concorrentes com poder de mercado
Abuso do poder econômico (art. 36, I)
2Livre mercado
Concorrência independente
Lícito
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser um ato de livre mercado. Na verdade, o livre mercado pressupõe concorrência independente; a combinação de preços entre rivais reduz artificialmente a concorrência e é proibida pela lei antitruste.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A situação caracteriza abuso do poder econômico (cartel), expressamente vedado pela Lei 12.529/2011 como infração à ordem econômica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o cartel ofenda a ordem social, o termo técnico jurídico adotado pela legislação concorrencial é "infração à ordem econômica" ou "abuso do poder econômico", não "infração à ordem social".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Responsabilidade fiscal diz respeito à gestão das contas públicas (Lei de Responsabilidade Fiscal), não tem relação com condutas anticoncorrenciais entre empresas privadas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato sugerindo que a fixação conjunta de preços é um "ato de livre mercado" ou algo genérico como "infração à ordem social". Na prova, lembre-se: toda combinação de preços entre concorrentes com poder de mercado é, em regra, cartel e, portanto, abuso do poder econômico.