Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — SELECON 2021
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq684962
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (Tributário)
O Prefeito do Município Z pretende, com base em dados previstos em estudo de natureza econômica, contábil, tributária e orçamentária produzidos pelo Tribunal de Contas do Município, cancelar débitos cujo montante a ser cobrado seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.Em relação à renúncia de receita, com fulcro na Lei Complementar nº 101/2000(Lei de Responsabilidade Fiscal), tal medida a ser adotada pelo Prefeito do Município Z:
- Asomente deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes
- Bdeverá ser justificada no sentido de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias
- Cdeverá estar acompanhada de medidas de compensação no período do exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes
- Dnão está vinculada ao atendimento das condições impostas à renúncia de receita