Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — SELECON 2021
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq684965
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado (Tributário)
Suponha-se que determinado projeto de lei de um Prefeito Municipal disponha sobre a concessão de aumento de remuneração, a criação de cargos e algumas alterações de estrutura de carreira dos servidores públicos concursados integrantes do Poder Executivo local.Considerando que o mencionado Poder Executivo Municipal cumpre, com folga, o limite de gastos com despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a referida proposta legislativa, com base na atual Constituição Federal de 1988, só poderá ser feita se houver:
- Aexoneração dos servidores não estáveis
- Bextinção de cargos em comissão e funções de confiança
- Credução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
- Dprévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias