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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — SELECON 2021

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq685082
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico (Licitações)
Os contratos regidos pela Lei nº 8666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em determinadas circunstâncias. Alterações NÃO poderão ocorrer:
  1. Apelo particular quando lhe parecer conveniente substituir a garantia de execução
  2. Bunilateralmente, pela Administração e pelo particular no que for conveniente para a parte
  3. Cpelo particular, quando houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos
  4. Dpela Administração, quando for necessário modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei
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GabaritoD — pela Administração, quando for necessário modificar o valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei

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