Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — SELECON 2021
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qq686018
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Assistente Administrativo (Licitações)
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
- Acensura confidencial e multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato
- Badvertência e censura pública publicada em jornal de grande circulação e diário oficial da União
- Csuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos
- Dmulta e suspensão definitiva de participação em licitação e impedimento de contratar com qualquer órgão da administração direta ou indireta de qualquer ente da federação