Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — SELECON 2021
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qq686024
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Assistente Administrativo (Licitações)
Nas licitações para aquisição de bens, é vedada à empresa pública e à sociedade de economia mista a indicação de marca ou modelo do produto a ser adquirido, quando:
- Aa empresa pública ou sociedade de economia mista necessite, por questões técnicas ou de eficiência econômica, da padronização do objeto
- Bo mercado é pulverizado, havendo várias marcas e modelos, com diversos fornecedores em condições de atender tecnicamente o objeto do contrato
- Cdeterminada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato
- Dpara compreensão do objeto, for necessária a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”