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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — SELECON 2021

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq686028
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Técnico Assistente Administrativo (Licitações)
Após autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, o seguinte motivo possibilita a rescisão do contrato:
  1. Aunilateralmente, no caso de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato
  2. Bunilateralmente, no caso de suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias
  3. Cunilateralmente, no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras ou serviços
  4. Damigavelmente, no caso de alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que prejudique a execução do contrato
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — unilateralmente, no caso de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato

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