Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — SELECON 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq686042
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Assistente Administrativo (Licitações)
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, subordinando-se a ela todos os entes da federação, os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as entidades direta ou indiretamente controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também:
- Aas empresas públicas e sindicatos
- Bos sindicatos e sociedades cooperativas
- Cas sociedades de economia mista e empresas públicas
- Das sociedades cooperativas e sociedades de economia mista