Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — SELECON 2021
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq686511
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Campo Grande - MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Raí se envolve em discussão com Fe, em botequim localizado próximo de sua residência, acarretando vias de fato, o que provocou a presença da Guarda Civil. Nos termos da lei, os envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia que verificou ser o delito próprio da Lei de Juizados Especiais. Nos termos da Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95), havendo danos civis sem composição, poderá o ofendido exercer o direito de:
- Aação penal
- Bintervenção repressiva
- Crepresentação verbal
- Dutilização de mãos próprias