Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — Unesc 2021
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- qq689722
- Banca
- Unesc
- Órgão
- PGM - Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei nº 9.985/00, constitui-se pelo conjunto de unidades de conservação no âmbito federal, distrital, estadual e municipal, prevendo sua divisão em unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. Dentre as unidades previstas e as normas que as regem, pode-se afirmar que:
- AO Parque Nacional, é unidade de posse e domínio público, e tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas, atividades de educação e interpretação ambiental, e atividades extrativistas de baixo impacto ambiental.
- BO Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, podendo ser constituído por áreas particulares mediante aquiescência dos proprietários.
- CO Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória, sendo vedada a visitação pública.
- DA Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, destinada a realização de pesquisas científicas, sendo vedada e exploração de seus recursos naturais.
- EA Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, cuja constituição é subordinada a existência de interesse público.