Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Unesc 2021
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq689785
- Banca
- Unesc
- Órgão
- PGM - Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Pode-se afirmar que, em um processo administrativo, é dever do administrado:
- ATer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
- BTer vista dos autos, mediante pagamento das custas.
- CNão agir de modo temerário.
- DTer vista dos autos, assim como obter cópias de documentos nesses contidos, mediante pagamento das custas.
- EFazer-se assistir sempre por advogado.