Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Unesc 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq689786
- Banca
- Unesc
- Órgão
- PGM - Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Com relação à Lei nº 14.133/21, pode-se dizer que:
- AEstabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, não abrange os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
- BEstabelece normas específicas de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios. Sendo assim, a mencionada lei não pode abranger os fundos especiais e as demais entidades controladas indiretamente pela Administração Pública.
- CEstabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios. A mencionada lei se aplica a prestação de serviços, com exclusão dos técnico-profissionais especializados.
- DEstabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios. Entretanto, essa legislação não se aplica a alienação e concessão de direito real de uso de bens.
- EEstabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A mencionada lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.