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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Unesc 2021

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq689789
Banca
Unesc
Órgão
PGM - Criciúma - SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município
Com relação aos atos administrativos, pode-se afirmar que:
  1. AA teoria dos motivos determinantes impede o controle judicial dos atos administrativos.
  2. BO Poder Judiciário pode revogar atos da Administração Pública municipal, desde que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais.
  3. CA Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  4. DA Administração Pública pode revogar seus próprios atos, desde que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  5. EQuando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição, ocorre usurpação de função pública, sendo que o ato deve ser revogado.
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GabaritoC — A Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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