Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Unesc 2021
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq689794
- Banca
- Unesc
- Órgão
- PGM - Criciúma - SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município
Apenas uma alternativa enuncia corretamente bens e poderes inerentes às funções estatais.Assinale-a.
- AConsiderando que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é reduzir as desigualdades sociais e regionais, excepcionalmente, a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que a preferência em relação a um Estado seja estabelecida para promover o equilíbrio do desenvolvimento no País.
- BUm dos princípios da ordem econômica consiste no tratamento favorecido para as empresas de grande porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
- CÉ assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra uma vez que, nos termos da ordem constitucional vigente, as jazidas e demais recursos minerais são considerados propriedade inerente e constitutiva do solo.
- DNos termos da Constituição de 1988, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios constituem bem da União.
- EAdmite-se lei para reprimir o abuso do poder econômico apenas nos casos em que se verifique o aumento arbitrário dos lucros em determinada atividade econômica.