Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AMEOSC 2022
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq695957
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas sobre o processo administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Avalie as alternativas abaixo e escolha a opção CORRETA, sobre os Atos Administrativos.
- ANos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.
- BOs atos Administrativos seguem os princípios da assimetria, imoralidade, interesse pessoal e ineficácia, estabelecidos na Constituição Federal.
- COs atos Administrativos deverão ser motivados, conforme necessidade do órgão sem fatos e sem fundamentos jurídicos.
- DNão há normas para os atos Administrativos, somente buscam os interesses particulares.