Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — AMEOSC 2022
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq696209
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Acerca das Licenças Ambientais definidas pela Resolução Nº 237/1997 do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) pode-se afirmar que:
- AA Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade e seu prazo de validade não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
- BUma Licença Ambiental é um procedimento administrativo no qual o órgão ambiental competente restringe, dentre outros aspectos, o grau de atuação do empreendedor.
- CA Licença Ambiental para atividades consideradas potencialmente causadoras de significativa degradação do meio não necessitará de elaboração de relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).
- DA renovação da Licença de Operação de uma atividade deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença.