Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — AMEOSC 2022
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qq696510
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ciências
No que se refere ao meio ambiente, está estabelecido na Lei nº 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos de acordo com alguns princípios conforme descritos abaixo, EXCETO:
- AAutonomia compulsória por parte dos devedores no pagamento das multas por crimes ambientais.
- BAcompanhamento do estado da qualidade ambiental.
- CProteção de áreas ameaçadas de degradação.
- DRecuperação de áreas degradadas.