Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AMEOSC 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq696712
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Em que tange os atos de improbidade administrativa, observado o expresso pela Lei nº 8.420 de 92, que trata das sanções aplicáveis em virtude de prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará, para as providências necessárias, ao:
- AMinistério Público competente.
- BPoder legislativo competente.
- CÓrgão policial competente.
- DPoder judiciário competente.