Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COPEVE-UFAL 2022

Transferências Voluntárias na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o art. 25, §1º, IV, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) exige, como requisito para a realização de transferências voluntárias, a comprovação pelo beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde. As demais alternativas apresentam erros que contrariam dispositivos expressos da LRF.

A banca cobra o conhecimento literal dos artigos 25 e 11 da LRF, especialmente o conceito de transferência voluntária, suas exigências e vedações. A seguir, a análise de cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a entrega de recursos destinados ao SUS é denominada transferência voluntária. No entanto, o caput do art. 25 da LRF define transferência voluntária como a entrega de recursos "que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde". Ou seja, os recursos destinados ao SUS não são considerados transferências voluntárias – estão excluídos do conceito. Portanto, a alternativa erra ao incluí-los.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa permite a utilização de recursos recebidos a título de transferências voluntárias em finalidade diversa da pactuada, desde que justificada. Contudo, o §2º do art. 25 é categórico: "É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada." Não há exceção, nem mesmo com justificativa. Trata-se de vedação absoluta.

Alternativa C — ❌ Incorreta (armadilha)

A alternativa dispõe que o ente que não instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias. De fato, o art. 11, parágrafo único da LRF veda a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos. O caput, por sua vez, exige como requisito essencial a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional. A alternativa omitiu o requisito da "previsão" (incluir no orçamento). Por isso, está incompleta e incorreta. O ente que apenas instituir e arrecadar, mas não previr, também estará sujeito à vedação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em perfeita consonância com o art. 25, §1º, IV, "b" da LRF, que elenca as exigências para a realização de transferência voluntária. Entre elas, exige-se a comprovação, por parte do beneficiário, do "cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde".

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as transferências voluntárias devem ser repassadas a título de cooperação, auxílio financeiro ou emenda parlamentar. O caput do art. 25 define que a transferência voluntária ocorre "a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira". O termo "emenda parlamentar" não integra a definição legal; emendas parlamentares são um instrumento que pode veicular transferências voluntárias, mas não configuram um "título" autônomo no conceito legal. A alternativa, portanto, erra ao incluir "emenda parlamentar" como título.

Resumo das exigências para transferência voluntária (art. 25, §1º):

• Dotação específica;

• Observância do art. 167, X, da CF (vedação a transferências para pagamento de pessoal);

• Comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e de prestação de contas;

• Cumprimento dos limites constitucionais de educação e saúde;

• Observância dos limites de dívida, operações de crédito, restos a pagar e despesa com pessoal;

• Previsão orçamentária de contrapartida.

Gabarito: letra D.