Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COPEVE-UFAL 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq709575
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Externo - Administração
A relação entre receita e despesa é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita baliza a capacidade de gasto, entendendo-se a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado. O estágio da receita utilizado para que a repartição competente verifique a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreva o débito desta, é denominado
APrevisão.
BLiquidação.
CLançamento.
DArrecadação.
ERecolhimento.
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GabaritoC — Lançamento.
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Estágios da Receita Orçamentária
Gabarito: letra C. O estágio descrito é o lançamento da receita, que consiste no ato da repartição competente de verificar a procedência do crédito fiscal, identificar o devedor e inscrever o débito. Conforme a doutrina de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) e a Lei nº 4.320/1964, o lançamento é a etapa em que se constitui o crédito tributário, individualizando o sujeito passivo e o montante devido.
1Previsão
2Lançamento
3Arrecadação
4Recolhimento
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Análise das alternativas
A) Previsão – ❌ Incorreta. A previsão é a estimativa de quanto se pretende arrecadar no exercício, com base em estudos e projeções. Não envolve verificação de crédito fiscal nem inscrição de débito.
B) Liquidação – ❌ Incorreta. A liquidação é um estágio da despesa orçamentária, em que se verifica o direito do credor e a entrega do bem ou serviço. Para a receita, o termo correspondente é o lançamento.
C) Lançamento – ✅ Correta. Exatamente o ato descrito no enunciado: verifica a procedência do crédito, identifica o devedor e inscreve o débito.
D) Arrecadação – ❌ Incorreta. Arrecadação é o recebimento efetivo dos valores pelos agentes arrecadadores (bancos, por exemplo). Pressupõe o lançamento já realizado.
E) Recolhimento – ❌ Incorreta. Recolhimento é a entrega dos recursos arrecadados ao Tesouro Público, concluindo o ciclo da receita.
NÃO CAIA NESSA!
Os estágios da receita orçamentária seguem a ordem: Previsão → Lançamento → Arrecadação → Recolhimento (PLAR). Memorize essa sequência para não confundir com os estágios da despesa (empenho, liquidação, pagamento).