Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COPEVE-UFAL 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq709578
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do município Alfa previu receitas orçamentárias em um valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Todavia, no decorrer da execução orçamentária, a prefeitura recebeu uma doação de R$ 1.000,00 (hum mil reais) do cidadão Alberto. É certo que Alberto deixará de pagar o Imposto Territorial Urbano, lançado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que já estava incluído na previsão orçamentária do município. Nesse sentido, podemos dizer que a arrecadação municipal, considerando, tão somente, os três eventos narrados será de
AR$ 4.999.000,00, após o lançamento.
BR$ 4.999.000,00, antes do lançamento tributário.
CR$ 5.000.000,00, após totalizados os recolhimentos.
DR$ 5.001.000,00, após totalizada a arrecadação.
ER$ 5.001.000,00, antes de encerrada a arrecadação.
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GabaritoA — R$ 4.999.000,00, após o lançamento.
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Estágios da Receita Orçamentária: Lançamento e Arrecadação
Gabarito: letra A – R$ 4.999.000,00, após o lançamento. O valor efetivamente arrecadado corresponde à previsão original (R$ 5.000.000,00) deduzida da perda do IPTU não pago (R$ 2.000,00) e acrescida da doação recebida (R$ 1.000,00), totalizando R$ 4.999.000,00. A doação em espécie é receita orçamentária que não passa pela etapa de lançamento, pois este é privativo dos tributos (CTN e Lei 4.320/1964). Logo, a arrecadação ocorre após o lançamento do IPTU, que já havia sido constituído.
A questão testa o conhecimento dos estágios da receita pública: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. O lançamento é ato administrativo que constitui o crédito tributário (exige identificação do devedor, valor e vencimento). Receitas não tributárias, como doações em espécie, ingressam diretamente na arrecadação, sem lançamento.
1Previsão (R$ 5.000.000)
2Lançamento (só tributos)
3Arrecadação (R$ 4.999.000)
4Recolhimento
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A arrecadação final é de R$ 4.999.000,00. O IPTU (R$ 2.000,00) já havia sido lançado e incluído na previsão, mas não será pago. A doação (R$ 1.000,00) foi recebida sem lançamento. Portanto, a arrecadação líquida é R$ 5.000.000,00 – R$ 2.000,00 + R$ 1.000,00 = R$ 4.999.000,00, e isso ocorre após o lançamento do IPTU, pois o lançamento é prévio à arrecadação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o valor de R$ 4.999.000,00 ocorre antes do lançamento tributário. O IPTU já estava lançado (fazia parte da previsão orçamentária). A arrecadação efetiva só pode ser medida após o lançamento. Além disso, a doação não tem lançamento, mas o valor total considera eventos posteriores ao lançamento do tributo. O correto é após o lançamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a arrecadação será R$ 5.000.000,00 (valor da previsão original). Ignora a perda do IPTU (R$ 2.000,00) e o acréscimo da doação (R$ 1.000,00). A arrecadação efetiva difere da previsão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta R$ 5.001.000,00, que seria a previsão original mais a doação, sem descontar o IPTU não pago. Esquece que o não pagamento do IPTU reduz a arrecadação em R$ 2.000,00.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também indica R$ 5.001.000,00, agora antes de encerrada a arrecadação. O erro é o mesmo: não considera a perda do IPTU. Além disso, o momento "antes de encerrada a arrecadação" é impreciso; a questão pergunta o valor após a totalização dos eventos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer que o candidato confunda previsão orçamentária com arrecadação efetiva e que desconheça que a doação em espécie não passa pelo lançamento. O IPTU já estava lançado, mas não será pago; logo, a arrecadação final é menor que a prevista. A alternativa A acerta ao indicar o valor líquido e o estágio correto (após o lançamento).