Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — COPEVE-UFAL 2022
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq709582
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis
Dadas as afirmativas acerca das Despesas de Exercícios Anteriores,I. As Despesas de Exercícios Anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.II. Para registro e reconhecimento de Despesa de Exercícios Anteriores, é imprescindível que ocorra o empenho correspondente, processado durante o exercício financeiro a que se refere a despesa orçamentária.III. As Despesas de Exercícios Anteriores as abrangem Despesas de Exercícios Encerrados, para as quais o orçamento respectivo não consignava crédito próprio, mas apresentava saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.verifica-se que está(ão) correta(s)
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoA — I, apenas.
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Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
Gabarito: letra A — apenas a afirmativa I está correta. A definição básica de DEA abrange obrigações cujo fato gerador ocorreu em exercícios anteriores ao do pagamento. Já a afirmativa II erra ao exigir empenho no exercício de origem (a DEA é justamente o contrário), e a afirmativa III inverte a condição de existência de crédito próprio no orçamento anterior.
A banca cobra o conceito e as hipóteses de cabimento das Despesas de Exercícios Anteriores, conforme a Lei nº 4.320/1964 e a doutrina de contabilidade pública. Vamos analisar cada item com base no entendimento consolidado.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Motivo
I
As Despesas de Exercícios Anteriores são aquelas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.
✅ Correta
Define corretamente o conceito de DEA conforme a doutrina.
II
Para registro e reconhecimento de Despesa de Exercícios Anteriores, é imprescindível que ocorra o empenho correspondente, processado durante o exercício financeiro a que se refere a despesa orçamentária.
❌ Incorreta
DEA surgem justamente quando não houve empenho no exercício de origem; o empenho é feito no exercício do pagamento.
III
As Despesas de Exercícios Anteriores abrangem Despesas de Exercícios Encerrados, para as quais o orçamento respectivo não consignava crédito próprio, mas apresentava saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.
❌ Incorreta
Inverte a condição legal: o orçamento anterior consignava crédito próprio (art. 37 da Lei 4.320/1964).
Item I — ✅ Correto
A afirmativa descreve corretamente o conceito: as DEA são despesas cujos fatos geradores (serviços prestados, materiais entregues, obrigações constituídas) ocorreram em exercícios passados, mas que serão pagas no exercício corrente ou futuro. É a definição doutrinária básica.
Item II — ❌ Incorreto
Aqui a banca tenta confundir: para o reconhecimento de uma DEA, não é necessário que tenha havido empenho no exercício a que se refere a despesa. Pelo contrário, as DEA surgem exatamente quando a despesa não foi empenhada (ou o empenho foi anulado/insubsistente) no exercício de origem. O empenho para pagamento da DEA será feito no exercício em que se efetivar o pagamento, à conta de dotação específica. Portanto, a exigência de empenho prévio no exercício anterior é equivocada.
Item III — ❌ Incorreto
A redação do item III apresenta uma pegadinha clássica: troca o termo "consignava crédito próprio" por "não consignava crédito próprio". A hipótese legal (art. 37 da Lei 4.320/1964, em combinação com o art. 70 do Decreto 93.872/1986) estabelece que as DEA incluem despesas de exercícios encerrados "para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria". Ou seja, o orçamento anterior tinha dotação própria; o que faltou foi o processamento (empenho, liquidação) na época certa. Inverter essa condição torna a afirmativa falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o verbo "consignava" por "não consignava". O candidato desatento pode marcar a III como correta se não lembrar que a exigência é de existência de crédito próprio, e não de ausência. Fique atento a essas inversões!
Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta, logo a alternativa que responde ao enunciado é a letra A.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)