Questão de Contabilidade Geral — Legislação de Contabilidade — COPEVE-UFAL 2022
Contabilidade Geral›Legislação de Contabilidade
Código
qq709591
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis
Assinale a alternativa correta acerca do Patrimônio Líquido, de acordo com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
AUm dos requisitos para a criação de reservas estatutárias é o estabelecimento de um limite máximo de 10% do valor do lucro para sua destinação.
BA constituição da Reserva de Lucros a Realizar é obrigatória sempre que os dividendos obrigatórios ultrapassarem a parcela de lucro líquido realizado.
CAs variações de valor de itens do Ativo e do Passivo decorrentes de avaliações a valor justo devem ser classificadas na conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial enquanto não transitar pelo resultado do exercício, em obediência ao regime de competência.
DQuando ocorrer a venda de ações em tesouraria, o resultado desta venda deverá ser contabilizado a crédito de conta específica de reservas de lucro, quando houver ganho, ou a débito da conta que contabiliza a origem dos recursos aplicados em sua aquisição, quando houver perdas na transação realizada.
EAs doações e subvenções governamentais são contabilizadas como receitas no resultado do exercício, podendo, por decisão da assembleia geral, serem destinadas à constituição de reserva de incentivos fiscais, sendo incluídas na base de cálculo do dividendo obrigatório a ser pago pela sociedade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — As variações de valor de itens do Ativo e do Passivo decorrentes de avaliações a valor justo devem ser classificadas na conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial enquanto não transitar pelo resultado do exercício, em obediência ao regime de competência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Patrimônio Líquido na Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o comando do art. 182, §3º da Lei 6.404/1976, que determina que as contrapartidas de ajustes a valor justo de ativos e passivos devem ser classificadas como Ajustes de Avaliação Patrimonial enquanto não transitarem pelo resultado, em obediência ao regime de competência.
Art. 182, §3Lei-6404
Art. 182, §3º — "Serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, enquanto não computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 desta Lei."
As demais alternativas apresentam incorreções, conforme análise a seguir.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correto?
A
Reservas estatutárias exigem limite máximo de 10% do lucro para destinação.
Art. 198 (limite ao saldo das reservas de lucro, não à destinação anual; não menciona 10%)
❌ Incorreta
B
Constituição da Reserva de Lucros a Realizar é obrigatória quando dividendos obrigatórios ultrapassam lucro líquido realizado.
Art. 202, II (faculdade, não obrigação: "poderá ser limitado")
❌ Incorreta
C
Variações de valor de itens do Ativo e Passivo decorrentes de avaliação a valor justo são classificadas como Ajustes de Avaliação Patrimonial enquanto não transitarem pelo resultado, em obediência ao regime de competência.
Art. 182, §3º (reprodução literal)
✅ Correta
D
Venda de ações em tesouraria: ganho creditado em reserva de lucro; perda debitada da conta de origem dos recursos aplicados na aquisição.
Art. 184, §3º (ganho: reserva de capital; perda: conta que registra a aquisição)
❌ Incorreta
E
Doações e subvenções governamentais: contabilizadas como receitas no resultado; podem ser destinadas à reserva de incentivos fiscais; incluídas na base de cálculo do dividendo obrigatório.
Art. 182, §1º, "d" e art. 195-A (podem ser excluídas da base de cálculo do dividendo obrigatório)
❌ Incorreta
Patrimônio Líquido (Lei 6.404/76)
1Capital Social
2Reservas de Capital
3Ajustes de Avaliação Patrimonial (AAP)
Contrapartida de avaliação a valor justo
Enquanto não transitar pelo resultado
4Reservas de Lucros
Legal
Estatutária
Limite definido no estatuto (não 10%)
Lucros a Realizar
Faculdade (art. 202, II)
5Ações em Tesouraria
Venda com ganho → reserva de lucro
Venda com perda → débito da origem
6Lucros ou Prejuízos Acumulados
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a criação de reservas estatutárias exige um limite máximo de 10% do lucro para sua destinação. A Lei 6.404/1976 não estabelece esse percentual. As reservas estatutárias são criadas por disposição estatutária e podem ter limites definidos no próprio estatuto, mas não há um teto legal de 10% do lucro. O dispositivo que trata de limites de reservas (art. 198) refere-se ao saldo das reservas de lucro, não à destinação anual, e não menciona 10%.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a constituição da Reserva de Lucros a Realizar é obrigatória quando os dividendos obrigatórios ultrapassam o lucro líquido realizado. Na verdade, o art. 202, II, da Lei 6.404/1976 estabelece que o pagamento do dividendo poderá ser limitado ao lucro realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar. Ou seja, é uma faculdade, não uma obrigação.
Art. 202, IILei-6404
Art. 202, II — "o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado, desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. 197);"
Alternativa C — ✅ Correta
Conforme já fundamentado, a alternativa reproduz exatamente o art. 182, §3º. As variações a valor justo de ativos e passivos são registradas em Ajustes de Avaliação Patrimonial até sua efetiva realização, quando então são transferidas para o resultado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A venda de ações em tesouraria não gera resultado contabilizado em conta de reserva de lucro. O ganho na venda deve ser registrado como reserva de capital (ágio), e a perda deve ser debitada da conta que registrou a origem dos recursos na aquisição (normalmente reservas de capital). A alternativa erra ao mencionar "reserva de lucro" para o ganho, pois reservas de lucro são constituídas com apropriação de lucros, não com ganhos em transações com ações próprias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As doações e subvenções governamentais são contabilizadas como receita no resultado do exercício. Porém, a parcela destinada à reserva de incentivos fiscais pode ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório, nos termos do art. 202, §7º (não transcrito, mas é norma vigente). A alternativa afirma que as subvenções são incluídas na base de cálculo do dividendo, o que é incorreto quando há constituição da reserva de incentivos fiscais, pois a lei permite a exclusão.
PEGA ESSA DICA!
Opera Ali Amor Trans Ou
Origens das Receitas de Capital:.
Opera = Operações de Crédito; Ali = Alienação de Bens; Amor = Amortização de Empréstimos; Trans = Transferências de Capital; Ou = Outras Receitas de Capital
— Origens das Receitas de Capital (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)