Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — COPEVE-UFAL 2022
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq709597
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis
Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento orçamentário no setor público,I. A Lei Orçamentária Anual deve compreender o orçamento de todos os Poderes e do Ministério Público.II. A Lei de Diretrizes Orçamentária substitui a Lei Orçamentária Anual quando esta não tiver sido aprovada até a data limite fixada na Constituição Federal.III. O aumento de remuneração dos professores do ensino médio da rede pública estadual, servidores da Administração direta que atuam na manutenção das atividades de ensino, deve ter autorização específica na Lei Orçamentária Anual.verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
AI.
BIII.
CI e II.
DI e III.
EII e III.
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GabaritoA — I.
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Instrumentos de Planejamento Orçamentário
Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa I está correta: a LOA deve compreender o orçamento de todos os Poderes e do Ministério Público (CF, art. 165, §5º). A afirmativa II é incorreta porque a LDO não substitui a LOA – o orçamento não aprovado até o exercício financeiro segue regras de execução provisória, mas não é substituído pela LDO. A afirmativa III é incorreta porque o aumento de remuneração de servidores exige autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não na LOA (LRF, art. 21, I e II).
O enunciado testa o conhecimento dos papéis de cada instrumento de planejamento (PPA, LDO, LOA) e a fonte legal para aumentos de despesa com pessoal.
Afirmativa
Análise
Conclusão
I
A LOA deve compreender o orçamento de todos os Poderes e do Ministério Público (CF, art. 165, §5º)
Correta
II
A LDO não substitui a LOA; quando a LOA não é aprovada, há regras de execução provisória, mas não substituição
Incorreta
III
O aumento de remuneração de servidores exige autorização específica na LDO, não na LOA (LRF, art. 21, I e II)
Incorreta
Item I — ✅ Correto
A Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 165, §5º da Constituição Federal, compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, abrangendo os órgãos dos três Poderes e do Ministério Público. A afirmação está em conformidade com a norma constitucional.
Item II — ❌ Incorreto
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária (CF, art. 165, §2º). Ela não substitui a LOA. Quando o orçamento não é aprovado até o início do exercício, a própria LDO pode autorizar a execução provisória de parte das despesas, mas isso é diferente de substituição. A afirmativa inverte o papel da LDO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os instrumentos. A LDO não substitui a LOA; ela apenas fixa regras para a execução orçamentária enquanto a LOA não é aprovada (ex.: art. 165, §7º, CF). A substituição é um conceito errado.
Item III — ❌ Incorreto
O aumento de remuneração de servidores públicos, como os professores da rede estadual, depende de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 21, I e II da LRF. A LOA deve conter dotação orçamentária suficiente, mas a autorização prévia para o aumento é da LDO. A afirmação troca a LDO pela LOA, incorrendo em erro.
NÃO CAIA NESSA!
Aqui a banca troca o instrumento autorizador: o candidato pode lembrar que o aumento precisa de previsão orçamentária (LOA), mas a autorização específica é na LDO. A LOA é consequência, não autorização.
Conclusão: Apenas a afirmativa I é verdadeira. Portanto, a alternativa correta é a letra A.