Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — COPEVE-UFAL 2022
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qq709598
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Externo - Ciências Contábeis
Dadas as afirmativas sobre os estágios das receitas e despesas orçamentárias,I. Em casos especiais previstos na legislação específica será permitida a realização de despesa orçamentária e dispensada a emissão da nota de empenho.II. As receitas de impostos, diretos e indiretos, e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato, são objetos de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.III. Os estágios da execução da despesa são, em ordem cronológica, fixação, empenho, liquidação e pagamento.verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
AII e III.
BI e III.
CI e II.
DIII.
EI.
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GabaritoE — I.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estágios da Receita e Despesa Orçamentária
Gabarito: letra E – apenas a afirmativa I está correta. A afirmativa I reproduz o teor do §1º do art. 60 da Lei nº 4.320/1964, que admite a dispensa da nota de empenho em casos especiais. A afirmativa II contém imprecisão quanto aos estágios da receita, e a afirmativa III inclui indevidamente a "fixação" como etapa da execução da despesa.
Afirmativa
Conteúdo
Situação
Fundamento
I
Em casos especiais previstos na legislação específica será permitida a realização de despesa orçamentária e dispensada a emissão da nota de empenho.
Correta
Art. 60, §1º da Lei nº 4.320/1964
II
As receitas de impostos, diretos e indiretos, e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato, são objetos de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Incorreta
Nem toda receita com vencimento determinado passa por lançamento; classificação "impostos diretos e indiretos" é alheia aos estágios orçamentários
III
Os estágios da execução da despesa são, em ordem cronológica, fixação, empenho, liquidação e pagamento.
Incorreta
Fixação é fase de planejamento, não de execução; os estágios corretos são empenho, liquidação e pagamento
1Empenho
2Liquidação
3Pagamento
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Afirmativa I — ✅ Correta
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 60, caput, veda a realização de despesa sem prévio empenho. Contudo, o §1º do mesmo artigo estabelece:
Art. 60, §1Lei-4320
Art. 60, §1º – "Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho."
Portanto, a afirmativa I está correta: em situações excepcionais, a despesa pode ser realizada sem a formalização da nota de empenho.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A afirmativa II declara que "as receitas de impostos, diretos e indiretos, e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato, são objetos de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento". Embora os estágios da receita sejam tradicionalmente: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, a banca considerou a afirmativa incorreta por dois motivos: (a) nem toda receita com vencimento determinado passa pela etapa de lançamento (ex.: transferências intergovernamentais); (b) a classificação "impostos diretos e indiretos" não é empregada no âmbito dos estágios orçamentários, sendo uma noção econômica alheia ao tema. Assim, a afirmativa extrapola a doutrina consolidada.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa III afirma que os estágios da execução da despesa são, em ordem cronológica, "fixação, empenho, liquidação e pagamento". O erro está em incluir a "fixação" como etapa da execução. A fixação (ou previsão) é uma fase do planejamento orçamentário, não da execução. Os estágios da execução da despesa são apenas: {{empenho}}, {{liquidação}} e {{pagamento}}. O MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público) é claro ao distinguir o planejamento da execução. Portanto, a afirmativa III está incorreta.
Conclusão
Apenas a afirmativa I está de acordo com a Lei nº 4.320/1964. As afirmativas II e III apresentam erros que as tornam incorretas. Portanto, a alternativa correta é a letra E.