Direito Tributário · COPEVE-UFAL · 2022 | Questão sqc-qq709628

Direito TributárioImpostos Estaduais

Código: qq709628
Banca: COPEVE-UFAL
Órgão: TCE-AL
Ano: 2022
Nível: Médio

Cargo: Agente de Controle Externo - Direito

Sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

AO recolhimento do ICMS deverá ser feito por quem promove a circulação da mercadoria, não por quem a compra, e, dessa forma, no caso do ICMS, não pode ocorrer a substituição tributária.
BA solidariedade tributária passiva possui o chamado benefício de ordem, que funciona como uma garantia de que a administração tributária irá receber seu tributo devido, inclusive podendo cobrar os devedores solidários ao mesmo tempo.
CA substituição tributária pode ser regressiva, ou diferimento, e também progressiva, ou para a frente, em que a lei prevê o recolhimento do imposto após o fato gerador das fases seguintes ocorrer, em mais um tipo de responsabilidade no direito tributário por substituição.
DA responsabilidade por transferência no direito tributário também é chamada de derivada ou de 2º grau. Esse tipo de responsabilidade ocorre quando o responsável ocupa o lugar do contribuinte em função de um determinado evento que desloca (transfere) o dever de recolher o tributo para um terceiro selecionado pela lei.
EOs devedores solidários podem ser determinados pela lei, ou ainda serem pessoas que possuam interesse comum na situação, como um casal que possui um imóvel de forma conjunta, sobre o qual incide IPTU. Nessa situação, o município não poderá cobrar o imposto de apenas um dos cônjuges, deve cobrar de ambos concomitantemente.

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GabaritoD — A responsabilidade por transferência no direito tributário também é chamada de derivada ou de 2º grau. Esse tipo de responsabilidade ocorre quando o responsável ocupa o lugar do contribuinte em função de um determinado evento que desloca (transfere) o dever de recolher o tributo para um terceiro selecionado pela lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Tributária

Gabarito: letra D. A responsabilidade por transferência, também chamada de derivada ou de 2º grau, ocorre quando um terceiro, por força de lei, assume o dever de recolher o tributo no lugar do contribuinte em razão de um evento específico (ex.: sucessão, solidariedade legal). As demais alternativas distorcem conceitos fundamentais.

Alternativa	Conceito Central	Afirmação Principal	Correção	Fundamento do Erro/Acerto
A	Substituição tributária no ICMS	"Não pode ocorrer substituição tributária no ICMS"	❌ Incorreta	A substituição tributária é plenamente aplicável ao ICMS (LC 87/1996 e convênios).
B	Solidariedade passiva e benefício de ordem	"Solidariedade possui benefício de ordem"	❌ Incorreta	Benefício de ordem é próprio da fiança civil; na solidariedade, o credor pode cobrar qualquer devedor pelo total.
C	Substituição progressiva e regressiva	"Progressiva recolhe após o fato gerador das fases seguintes"	❌ Incorreta	Inverte os conceitos: progressiva é antecipada (antes do FG); regressiva (diferimento) é posterior.
D	Responsabilidade por transferência (derivada/2º grau)	"Ocorre quando a lei transfere a um terceiro o dever de recolher o tributo"	✅ Correta (Gabarito)	Definição clássica do CTN (ex.: fusão, cisão, aquisição de estabelecimento).
E	Solidariedade passiva e cobrança	"Município deve cobrar de ambos os cônjuges concomitantemente"	❌ Incorreta	Na solidariedade, o credor pode cobrar o total de qualquer devedor, não precisa ser de todos ao mesmo tempo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação nega a possibilidade de substituição tributária no ICMS, o que é falso. A substituição tributária é plenamente aplicável ao ICMS, prevista na Lei Complementar nº 87/1996 e em convênios interestaduais. O erro está em afirmar que "não pode ocorrer a substituição tributária".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O "benefício de ordem" é próprio da fiança (direito civil), não da solidariedade tributária. Na solidariedade passiva, o credor pode exigir o total de qualquer devedor solidário, sem necessidade de excutir primeiro os bens do contribuinte. A alternativa confunde os institutos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte os conceitos de substituição tributária progressiva e regressiva. A substituição progressiva (para frente) ocorre antes do fato gerador, com o recolhimento antecipado. Já a regressiva (diferimento) posterga o pagamento para etapa posterior. A alternativa diz que a progressiva recolhe "após o fato gerador das fases seguintes", o que é próprio da regressiva.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente a responsabilidade por transferência (derivada), também chamada de responsabilidade de 2º grau, em que a lei transfere a um terceiro o dever de recolher o tributo em virtude de evento específico (ex.: fusão, cisão, aquisição de estabelecimento). É a definição clássica do CTN.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Em se tratando de solidariedade passiva, o credor (município) pode exigir o pagamento integral do IPTU de qualquer um dos devedores solidários, não sendo necessário cobrar de todos concomitantemente. A solidariedade permite a cobrança individual pelo total. A alternativa afirma o contrário.

Gabarito: letra D.

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