Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Resposta do Réu e Revelia — COPEVE-UFAL 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Resposta do Réu e Revelia
Código
qq709630
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Externo - Direito
A respeito da Contestação, Reconvenção e Revelia, constantes no CPC/2015, dadas as afirmativas,I. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro, e pelo réu em litisconsórcio com terceiro. O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. E a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção, porque está ligada ao objeto da ação principal.II. Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.III. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Sendo que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.IV. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo, ao curador especial e ao ministério público, quando na defesa de interesses envolvendo menores.verifica-se que está(ão) correta(s)
AII, apenas.
BI e IV, apenas.
CII e III, apenas.
DI, III e IV, apenas.
EI, II, III e IV.
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GabaritoC — II e III, apenas.
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Contestação, Reconvenção e Revelia no CPC/2015
Gabarito: letra C (corretos apenas os itens II e III). A banca testa a literalidade dos arts. 343 e 341 do CPC/2015, além das regras sobre revelia. O item I erra ao inverter o efeito da desistência sobre a reconvenção; o item IV amplia indevidamente o rol de exceções à impugnação especificada.
Item
Afirmativa
Fundamento Legal
Correto?
I
A desistência da ação obsta o prosseguimento da reconvenção.
Art. 343, §2º, CPC: "A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção."
❌
II
Se o autor for substituto processual, o reconvinte deve afirmar titularidade de direito em face do substituído, e a reconvenção deve ser proposta em face do autor como substituto processual.
Art. 343, §5º, CPC
✅
III
Os prazos contra o revel sem patrono fluem da publicação do ato decisório; o revel pode intervir em qualquer fase, recebendo o processo no estado.
Arts. 346, caput, e 242, §3º, CPC
✅
IV
O ônus da impugnação especificada não se aplica ao defensor público, advogado dativo, curador especial e Ministério Público.
Art. 341, parágrafo único, CPC (não inclui MP)
❌
Reconvenção (art. 343)
1Partes
Contra autor e terceiro (§3º)
Réu em litisconsórcio com terceiro (§4º)
2Requisitos
Independente de contestação (§6º)
Substituto processual (§5º)
Réu titular contra substituído
Proposta contra autor-substituto
3Efeito da desistência
Não obsta o prosseguimento (§2º)
4Revelia
Prazo do revel sem patrono
Publicação no órgão oficial
Intervenção
Qualquer fase, recebe no estado
5Impugnação especificada (art. 341)
Exceções ao ônus
Defensor público
Advogado dativo
Curador especial
MP não incluso
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Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa está correta em: (i) reconvenção pode ser contra autor e terceiro (§3º); (ii) pelo réu em litisconsórcio com terceiro (§4º); (iii) independente de contestação (§6º). Contudo, erra ao afirmar que a desistência da ação obsta o prosseguimento da reconvenção. O art. 343, §2º é expresso:
Art. 343, §2CPC
Art. 343, §2º — "A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção."
Portanto, o efeito é contrário: a reconvenção não é obstada pela desistência ou causa extintiva da ação principal. Item incorreto.
Item II — ✅ Correto
Litera do art. 343, §5º:
Art. 343, §5CPC
Art. 343, §5º — "Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual."
A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo. Item correto.
Item III — ✅ Correto
O CPC/2015 estabelece que o revel que não possui patrono nos autos tem seus prazos contados da data de publicação do ato decisório (art. 346, caput e art. 242, §3º). A segunda parte consta no art. 346: "O revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." Ambas as afirmações estão de acordo com a lei. Item correto.
Item IV — ❌ Incorreto
O ônus da impugnação especificada (art. 341) tem exceções previstas no parágrafo único:
Art. 341CPC
Art. 341, parágrafo único — "O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial."
Note que não inclui o Ministério Público (MP). A afirmativa inclui o MP "quando na defesa de interesses envolvendo menores", o que não é previsto. O MP atua em defesa de menores, mas não está isento do ônus da impugnação especificada. Portanto, item incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do §2º do art. 343 no item I ("obsta" por "não obsta") e amplia o rol de exceções do art. 341, parágrafo único, incluindo o MP. Fique atento à literalidade: a desistência não obsta a reconvenção, e o MP não está isento da impugnação especificada.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos. Portanto, o gabarito é a letra C (itens II e III).