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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Intervenção de Terceiro — COPEVE-UFAL 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Intervenção de Terceiro
Código
qq709632
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Externo - Direito
Acerca da Tutela Provisória, Tutela de Urgência e Intervenção de Terceiros, dadas as afirmativas,I. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.II. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. E, salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.III. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. E se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.verifica-se que está(ão) correta(s)
  1. AI, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tutela Provisória e Intervenção de Terceiros

Gabarito: E — todos os itens estão corretos. As afirmativas I, II e III reproduzem regras expressas do CPC/2015, respectivamente sobre caução na tutela de urgência (art. 300, §1º), eficácia da tutela provisória (art. 296) e procedimento de admissão do assistente (art. 120). Nenhuma delas contém erro.

Afirmativa I — ✅ Correta

O texto do art. 300, §1º do CPC/2015 é literal:

Art. 300, §1CPC

Art. 300 — A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º — Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

A afirmativa reproduz exatamente a possibilidade de exigência de caução e a exceção para o hipossuficiente.

Afirmativa II — ✅ Correta

Embora o art. 296 do CPC não conste do bloco canônico fornecido, a regra é pacífica: a tutela provisória conserva eficácia durante o processo, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo e, salvo decisão em contrário, mantém-se eficaz na suspensão do processo (CPC, art. 296, caput e parágrafo único). A afirmativa está correta.

Afirmativa III — ✅ Correta

O procedimento de admissão do assistente é disciplinado no art. 120 do CPC. O caput estabelece que, não havendo impugnação no prazo de 15 dias, o pedido é deferido, salvo rejeição liminar. Havendo impugnação quanto ao interesse jurídico, o juiz decide o incidente sem suspender o processo. A afirmativa espelha essa disciplina.

Conclusão: Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas. O gabarito é a letra E.

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