Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · COPEVE-UFAL · 2022 | Questão sqc-qq709633

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes

Código: qq709633
Banca: COPEVE-UFAL
Órgão: TCE-AL
Ano: 2022
Nível: Médio

Cargo: Agente de Controle Externo - Direito

Dadas as afirmativas referentes ao Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa,I. A sentença decorrente da ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.II. O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da concessão da medida liminar.III. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e não constitui ação civil, permitido o seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.IV. O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.verifica-se que estão corretas apenas

AI e III.
BI e IV.
CII e III.
DI, II e IV.
EII, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Ação de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B — estão corretos apenas os itens I e IV. O item I reproduz literalmente o art. 16 da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública), o item IV descreve corretamente a atuação do Ministério Público na ação popular (Lei 4.717/1965), enquanto os itens II e III contêm erros quanto à legislação aplicável.

Item I — ✅ Correto

O art. 16 da Lei 7.347/1985 estabelece que a sentença na ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, com exceção do julgamento de improcedência por insuficiência de provas, caso em que qualquer legitimado pode intentar nova ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. O texto do item coincide exatamente com a lei.

Art. 16Lei-7347

Art. 16 — "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova."

Item II — ❌ Incorreto

O regime de pagamento de vencimentos e vantagens em mandado de segurança é disciplinado pela Lei 12.016/2009. Nos termos do art. 14, §4º dessa lei, a sentença concessiva produz efeitos financeiros desde a data da impetração, salvo se houver sido concedida liminarmente; nesse caso, os efeitos contam-se da data da liminar. O item II afirma que os pagamentos relativos a prestações vencidas somente serão efetuados desde a concessão da medida liminar, ignorando a regra geral (impetração) e usando indevidamente o termo "somente". Logo, é incorreto.

Item III — ❌ Incorreto

A ação de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) é uma ação civil de caráter repressivo e sancionatório, destinada a aplicar sanções pessoais. O item III afirma que "não constitui ação civil", o que é falso. Além disso, seu objeto não é o controle de legalidade de políticas públicas nem a proteção de interesses difusos (competência da ação civil pública e da ação popular), mas sim a punição de atos de improbidade. Portanto, o item está errado.

Item IV — ✅ Correto

De acordo com a Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), o Ministério Público atua como fiscal da lei, podendo apressar a produção de prova e promover a responsabilidade civil ou criminal dos envolvidos. É-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores. A descrição do item está correta.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar essas ações, foque nos pontos específicos de cada lei: o efeito da coisa julgada (Ação Civil Pública e Ação Popular), os efeitos financeiros no mandado de segurança, a natureza jurídica da ação de improbidade e o papel do MP em cada uma. As bancas costumam trocar os regimes, como fez no item II.

Gabarito: letra B (itens I e IV corretos).

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