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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — COPEVE-UFAL 2022

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
Código
qq709634
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Externo - Direito
Quanto ao Ministério Público, dadas as afirmativas,I. O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, porque a atuação recursal normativa naquela instância superior compete ao Ministério Público Federal.II. O Ministério Público é parte legítima para recorrer da decisão que fixa os honorários do administrador na recuperação judicial.III. O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública e ação coletiva com o propósito de velar por direitos difusos e, também, individuais homogêneos dos consumidores, ainda que disponíveis.verifica-se que está(ão) correta(s)
  1. AI, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público: Legitimidade Recursal e Ativa

Gabarito: Letra D — estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I é falsa porque o Ministério Público estadual possui legitimidade recursal para atuar no STJ nas ações de improbidade administrativa, não havendo monopólio do MPF nessa hipótese.

Análise das afirmativas

Afirmativa

Conteúdo

Correta?

I

MP estadual não pode recorrer ao STJ em improbidade (monopólio do MPF)

❌ Incorreta

II

MP pode recorrer da fixação de honorários do administrador na recuperação judicial

✅ Correta

III

MP tem legitimidade para ACP e ação coletiva por direitos difusos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que disponíveis

✅ Correta

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa nega a legitimidade recursal do MP estadual no STJ em ações de improbidade, sob o argumento de que a atuação recursal compete ao MPF. No entanto, o MP que figura como parte na origem (MP estadual) tem legitimidade para recorrer ao STJ, inclusive em ações de improbidade. O MPF atua como custos legis nos tribunais superiores, mas não substitui a parte recorrente. A jurisprudência do STJ reconhece essa legitimidade do MP estadual (ex.: REsp 1.192.582/DF). Portanto, a assertiva é incorreta.

Afirmativa II — ✅ Correta

O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica nos processos de recuperação judicial (art. 8º, Lei 11.101/2005), possui interesse público na fixação dos honorários do administrador judicial. Dessa forma, é parte legítima para recorrer da decisão que os fixa, conforme entendimento pacífico dos tribunais.

Afirmativa III — ✅ Correta

O MP detém legitimidade ativa para propor ação civil pública (Lei 7.347/85) e ação coletiva (CDC, art. 81) para tutelar direitos difusos e individuais homogêneos dos consumidores, mesmo que estes sejam disponíveis. O fundamento é o relevante interesse social, que autoriza a atuação do MP independentemente da disponibilidade do direito (art. 127, CF c/c art. 82, CDC).

Gabarito: letra D (II e III, apenas).

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