Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — COPEVE-UFAL 2022
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qq709636
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Controle Externo - Direito
Sobre o sistema antielisão, as tarifas, os preços públicos, a arrecadação pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, assinale a alternativa correta.
- AA retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se a alíquota aplicável na retenção na fonte for informada no documento fiscal e corresponder à alíquota efetiva a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
- BFoi recentemente declarada inconstitucional a norma que determinava que a autoridade administrativa poderia desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
- CSegundo jurisprudência do STF, o custeio dos serviços prestados pelo INPI ostenta compulsoriedade própria de taxas, assim como a utilidade pública em si está associada a prestações da estatalidade em sentido estrito.
- DPreços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque os serviços públicos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que os instituiu.
- EO pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público tem natureza jurídica de taxa, não de preço público.