Direito Penal · COPEVE-UFAL · 2022 | Questão sqc-qq709639

Direito PenalCrimes contra a administração pública

Código: qq709639
Banca: COPEVE-UFAL
Órgão: TCE-AL
Ano: 2022
Nível: Médio

Cargo: Agente de Controle Externo - Direito

Acerca das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal em matéria penal, assinale a alternativa correta.

ASegundo o STF, a norma do Art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato, é inconstitucional, não sendo recepcionada pela Constituição Federal.
BÉ inconstitucional o Art. 33, § 4º, do Código Penal, que condiciona a progressão de regime do cumprimento da pena, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.
CDe acordo com o STF, a conduta de esconder as notas pelo corpo, sob as vestes, nos bolsos do paletó, junto à cintura e dentro das meias, possui suficiente autonomia em relação ao crime antecedente, de modo que se configura como crime de lavagem de dinheiro.
DA posterior inserção de conteúdo não aprovado pela Câmara de Vereadores em texto de Lei Municipal, pelo prefeito municipal, com a finalidade de autorizar a utilização de créditos excepcionais não contemplados no texto originalmente aprovado, configura o crime de falsificação de documento público.
EÉ constitucional o afastamento automático do servidor público indiciado por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, independentemente do início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação da medida restritiva de direitos.

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GabaritoD — A posterior inserção de conteúdo não aprovado pela Câmara de Vereadores em texto de Lei Municipal, pelo prefeito municipal, com a finalidade de autorizar a utilização de créditos excepcionais não contemplados no texto originalmente aprovado, configura o crime de falsificação de documento público.

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Jurisprudência do STF em matéria penal

Gabarito: letra D. A única alternativa que se alinha com a jurisprudência consolidada do STF é a D, que descreve a conduta de inserir conteúdo não aprovado em lei municipal como crime de falsificação de documento público. As demais assertivas contrariam entendimentos pacíficos da Corte, especialmente em relação à constitucionalidade do crime de desacato (ADPF 496) e do art. 33, §4º do CP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O STF, no julgamento da ADPF 496, firmou tese de que o art. 331 do CP foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo constitucional. Logo, a afirmação de que seria inconstitucional está equivocada.

Art. 331CP

Art. 331 — "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 33, §4º do CP, que condiciona a progressão de regime nos crimes contra a Administração Pública à reparação do dano, é constitucional. O STF não o declarou inconstitucional; ao contrário, admite sua validade.

Art. 33, §4CP

Art. 33, §4º — "O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Segundo o STF, condutas como esconder valores no próprio corpo, praticadas no contexto do crime antecedente (ex.: peculato), não possuem autonomia suficiente para configurar o crime de lavagem de dinheiro, sendo consideradas exaurimento do delito anterior.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF entende que a inserção, pelo Prefeito, de conteúdo não aprovado pela Câmara em lei municipal, com o fim de autorizar créditos excepcionais, constitui falsificação de documento público, pois altera a verdade do documento legislativo aprovado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O afastamento automático do servidor indiciado por lavagem de dinheiro, sem início de ação penal e sem análise dos requisitos legais, viola os princípios do contraditório e da presunção de inocência, sendo considerado inconstitucional pelo STF.

Gabarito: letra D.

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