Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — COPEVE-UFAL 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq709644
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Externo - Direito
Dadas as afirmativas quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária,I. Ao Tribunal de Contas da União compete o julgamento das contas do Presidente da República, dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.II. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.III. A teoria dos poderes implícitos possibilita ao Tribunal de Contas a concessão de medidas cautelares no exercício de suas atribuições; entretanto, o órgão não possui competência para decretar a quebra do sigilo bancário, porque tal medida afeta a reserva de jurisdição.verifica-se que está(ão) correta(s)
AI, apenas.
BIII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Tribunal de Contas
Gabarito: B (apenas o item III está correto). O item I erra ao afirmar que o TCU julga as contas do Presidente da República – a CF determina que o TCU apenas as aprecia mediante parecer prévio (art. 71, I), cabendo o julgamento ao Congresso Nacional (art. 49, IX). O item II inverte a regra da Súmula Vinculante 3 do STF, que exclui (e não inclui) a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão do contraditório e ampla defesa. Já o item III está correto: o STF reconhece o poder geral de cautela ao TCU como decorrência dos poderes implícitos, mas nega-lhe a quebra de sigilo bancário por exigir reserva de jurisdição.
Item
Conteúdo da Afirmativa
Fundamento Constitucional / Jurisprudencial
Correto?
I
TCU julga contas do Presidente da República
Art. 71, I e II, CF: TCU aprecia (não julga) as contas do Presidente; o julgamento cabe ao Congresso Nacional (art. 49, IX, CF)
❌
II
Contraditório e ampla defesa incluem apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão
Súmula Vinculante 3 do STF: excetua (não inclui) essa apreciação do contraditório e ampla defesa
❌
III
TCU pode conceder medidas cautelares (poderes implícitos), mas não pode decretar quebra de sigilo bancário (reserva de jurisdição)
STF reconhece poder geral de cautela ao TCU; quebra de sigilo bancário exige autorização judicial
✅
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa mistura duas situações distintas. De acordo com o art. 71, I e II, da CF:
Art. 71CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete I — apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento II — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público
Portanto, o TCU não julga as contas do Presidente; emite parecer prévio para que o Congresso Nacional julgue (art. 49, IX, CF). A primeira parte do item I é falsa, tornando todo o item incorreto.
Item II — ❌ Incorreto
A Súmula Vinculante 3 do STF estabelece que o contraditório e a ampla defesa são assegurados nos processos do TCU quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. O item II diz "inclusive", invertendo o sentido da exceção. Portanto, está errado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "excetuada" por "inclusive" no item II, invertendo o conteúdo da Súmula Vinculante 3 do STF. Na prova, lembre-se: a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão é exceção à garantia do contraditório e ampla defesa nos processos do TCU.
Item III — ✅ Correto
O STF, com base na teoria dos poderes implícitos, reconhece que o TCU possui poder geral de cautela, podendo conceder medidas cautelares no exercício de suas atribuições (como indisponibilidade de bens). Contudo, a decretação de quebra de sigilo bancário é ato submetido à reserva de jurisdição, não podendo ser realizada por órgão administrativo, mesmo o TCU. Assim, o item III está correto.
Conclusão: Apenas o item III está correto, portanto a alternativa que contém "III, apenas" é a letra B.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)