Questão de Direito Civil — Parte Geral — COPEVE-UFAL 2022
Direito Civil›Parte Geral
Código
qq709647
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Externo - Direito
A respeito da Prova do Fato Jurídico, dadas as afirmativas,I. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.II. A anuência ou a autorização de outrem, prescindível à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.III. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original. A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.IV. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, operam-se, a respeito de terceiros, antes mesmo do registro no registro público.verifica-se que estão corretas apenas
AI e III.
BI e IV.
CII e III.
DI, II e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoA — I e III.
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Prova do Fato Jurídico – Instrumentos de Prova (CC)
Gabarito: Letra A – estão corretos apenas os itens I e III. A questão exige o conhecimento literal de dispositivos do Código Civil sobre prova documental, especialmente os arts. 216, 219, 221, 223 e 224. O item I reproduz exatamente o art. 216; o item III está de acordo com os arts. 223 e 224. Já os itens II e IV trocam palavras‑chave, tornando‑se incorretos.
Prova documental (CC): Certidões e traslados (art. 216) (Mesma prova que o original, Extraídos pelo escrivão); Anuência/autorização (art. 219) (Necessária à validade, Prova-se como o ato); Cópia fotográfica (arts. 223-224) (Vale como prova, Impugnada → exige original, Não supre título de crédito); Instrumento particular (art. 221) (Efeitos perante terceiros, Só após registro público)
Item I – ✅ Correto
Art. 216CC
“Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.”
A redação do item é idêntica à do dispositivo, portanto correto.
Item II – ❌ Incorreto
O item afirma que a anuência ou autorização é prescindível (dispensável) à validade do ato. No entanto, o art. 219 do CC determina o contrário: a anuência ou autorização deve ser necessária para a validade. O erro está na troca do termo “necessária” por “prescindível”.
Regra correta: A anuência ou autorização de outrem, quando necessária à validade de um ato, prova‑se do mesmo modo que este e consta, sempre que possível, do próprio instrumento (art. 219 CC).
Item III – ✅ Correto
O item corresponde ao teor dos arts. 223 e 224 do CC. A cópia fotográfica conferida por tabelião vale como prova de declaração da vontade, mas, se impugnada, exige‑se a exibição do original. Ademais, a prova documental não supre a ausência do título de crédito ou do original quando a lei condicionar o exercício do direito à sua exibição. O item está integralmente correto.
Item IV – ❌ Incorreto
O item IV versa sobre o instrumento particular. Conforme o art. 221 do CC, os efeitos do instrumento particular em relação a terceiros só se operam depois de registrado no registro público. O item afirma erroneamente que tais efeitos ocorrem antes mesmo do registro. A palavra “antes” inverte o sentido da lei.
Regra correta: O instrumento particular prova obrigações de qualquer valor, mas seus efeitos perante terceiros dependem do registro (art. 221 CC).
Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos, portanto o gabarito é a letra A.