Direito Civil · COPEVE-UFAL · 2022 | Questão sqc-qq709649

Direito CivilContratos em Espécie

Código: qq709649
Banca: COPEVE-UFAL
Órgão: TCE-AL
Ano: 2022
Nível: Médio

Cargo: Agente de Controle Externo - Direito

Dadas as afirmativas acerca das Associações, Sociedades e Fundações,I. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação com finalidade dissemelhante e sem embargo de natureza jurídica, a ser designada pelo juiz.II. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do Art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.III. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, de acordo com as suas bases, o estatuto da fundação projetada, submetendo-o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.verifica-se que está(ão) correta(s)

AI, apenas.
BII, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, apenas.

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Associações, Sociedades e Fundações

Gabarito: D (apenas II e III estão corretas). A questão exige conhecimento dos artigos do Código Civil sobre fundações e sociedades. O erro da assertiva I está na alteração do texto legal: o art. 69 determina que o patrimônio seja incorporado em outra fundação com finalidade igual ou semelhante, e não 'dissemelhante' como afirmado. As assertivas II e III estão em conformidade com a legislação.

Análise das assertivas

Assertiva I — ❌ Incorreta

A assertiva I afirma que, na extinção da fundação, o patrimônio será incorporado em outra fundação com finalidade dissemelhante e sem embargo de natureza jurídica. No entanto, o Código Civil, em seu art. 69, dispõe de forma diversa:

Art. 69CC

Art. 69 do Código Civil: "Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante."

Portanto, a lei exige que a nova fundação tenha finalidade igual ou semelhante, e não dissemelhante. O erro é claro.

Assertiva II — ✅ Correta

A assertiva II trata da sociedade que exerce atividade própria de empresário rural e que opta por se registrar como sociedade empresária. De acordo com o Código Civil (arts. 971 e 982), o empresário rural que se constituir ou transformar em sociedade empresária, cumprindo as formalidades do art. 968, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, equiparando-se, para todos os efeitos, às sociedades empresárias. A assertiva está correta.

Assertiva III — ✅ Correta

A assertiva III descreve o procedimento para criação de uma fundação: os encarregados pelo instituidor, ao terem ciência do encargo, devem formular o estatuto de acordo com as bases estabelecidas e submetê-lo à aprovação da autoridade competente (Ministério Público), com recurso ao juiz. É exatamente o que preveem os arts. 62 e 65 do Código Civil. A assertiva está correta.

Conclusão

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

Gabarito: letra D.

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