Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — COPEVE-UFAL 2022

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq709650
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Externo - Direito
Dadas as afirmativas a respeito do Poder Constituinte,I. São características do poder constituinte originário ser inicial, ilimitado e incondicionado, podendo se manifestar por um ato constituinte unilateral, ocasião em que se diz ser a constituição outorgada; ou mediante representantes eleitos pelo povo para a elaboração de seu texto, ao que se denomina constituição promulgada.II. Segundo posição prevalecente no âmbito do STF, há inconstitucionalidade superveniente quando a norma anterior à Constituição não guarda compatibilidade de conteúdo com esta, não se considerando como hipótese de revogação.III. A Constituição da República Federativa do Brasil é considerada semirrígida; logo, o poder constituinte derivado pode alterar alguns preceitos de seu texto por processo especial, enquanto outros podem ser alterados pelo processo legislativo comum.IV. O poder constituinte derivado encontra limites materiais em seu exercício nas chamadas cláusulas pétreas, das quais são espécies a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos poderes; e os direitos e garantias individuais.verifica-se que está(ão) correta(s)
  1. AIV, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e IV, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Constituinte

Gabarito: alternativa C (itens I e IV corretos). O poder constituinte originário é inicial, ilimitado e incondicionado, podendo manifestar-se por outorga ou promulgação (item I correto). Já o poder constituinte derivado encontra limites nas cláusulas pétreas do art. 60, §4º da CF/88, que incluem forma federativa, voto direto/secreto/universal/periódico, separação dos Poderes e direitos e garantias individuais (item IV correto). Os itens II e III são falsos: o STF entende que normas anteriores incompatíveis com a nova Constituição não são inconstitucionais, mas sim revogadas (não recepcionadas); e a CF/88 é rígida, não semirrígida.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa descreve com precisão as três características clássicas do poder constituinte originário (inicial, ilimitado, incondicionado) e as duas formas de manifestação: outorga (ato unilateral) e promulgação (assembleia eleita). Doutrina majoritária, conforme lições de Canotilho, Gilmar Mendes, etc., sustenta esses atributos.

Item II — ❌ Incorreto

O STF rejeita a teoria da inconstitucionalidade superveniente para normas anteriores à Constituição. Quando uma lei pré-constitucional é materialmente incompatível com a nova ordem, ela não é recepcionada, operando-se sua revogação (e não inconstitucionalidade). Exemplo: ADI 2, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ 21/11/1997. A afirmativa inverte o entendimento predominante.

Item III — ❌ Incorreto

A Constituição Federal de 1988 é rígida: todas as suas normas exigem processo legislativo especial (emenda constitucional – art. 60) para alteração. Ela não é semirrígida, classificação que supõe uma parte flexível alterável por lei ordinária. O item III, portanto, é falso.

Item IV — ✅ Correto

O art. 60, §4º da CF/88 enumera as cláusulas pétreas, que são limites materiais ao poder de reforma: I – forma federativa de Estado; II – voto direto, secreto, universal e periódico; III – separação dos Poderes; IV – direitos e garantias individuais. A afirmativa reproduz exatamente esse rol, estando correta.

Conclusão: Apenas os itens I e IV estão corretos, perfazendo a alternativa C.

MNEMÔNICO
VOSEFODI / VoSe FoDi
VOVoto direto, secreto, universal e periódicoSESeparação dos poderesFOForma federativa de EstadoDIDireitos e garantias individuais
Cláusulas pétreas (art. 60, §4º CF/88)

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qq709650