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Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Geotecnia Ambiental — COPEVE-UFAL 2022

Engenharia Ambiental e SanitáriaGeotecnia Ambiental
Código
qq709658
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental
A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, incluiu artigos ao Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) voltados às questões ambientais no que tange ao planejamento e à prevenção de áreas suscetíveis a processos geológicos ou hidrológicos como deslizamentos e inundações. Sobre o assunto, dadas as afirmativas,I. Os Municípios que possuem áreas suscetíveis a processos geológicos ou hidrológicos devem realizar a identificação e o mapeamento dessas áreas, fazendo uso das geotecnologias disponíveis, dispensada a verificação das cartas geotécnicas, incluindo-as em seus Planos Diretores.II. Os Municípios não são obrigados a elaborar um Plano de Contingência de Proteção à Defesa Civil, mas devem instituir órgãos municipais de defesa civil.III. Os Municípios devem possuir medidas de drenagem urbana previstas nos Planos Diretores, consideradas necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres naturais.verifica-se que está(ão) correta(s)
  1. AII, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 12.608/2012 e a inserção no Estatuto das Cidades

Gabarito: letra B (III, apenas). Apenas a afirmativa III está correta, pois a lei determina que os municípios incluam medidas de drenagem urbana nos Planos Diretores como forma de prevenção a desastres naturais. As afirmativas I e II distorcem o conteúdo legal: a I afirma que a verificação das cartas geotécnicas é dispensada, quando na verdade elas são obrigatórias; a II nega a obrigatoriedade do Plano de Contingência, que é exigido pela lei.

A Lei nº 12.608/2012 alterou o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) para incluir dispositivos sobre áreas de risco. O conteúdo das afirmativas deve ser analisado com base nessas alterações.

1Áreas suscetíveis
Identificar e mapear
Geotecnologias
Cartas geotécnicas (obrigatórias)
2Plano de Contingência
Obrigatório
3Órgão municipal de defesa civil
Obrigatório
4Plano Diretor
Medidas de drenagem urbana
Prevenção e mitigação
Obrigações municipais (Lei 12.608/2012)
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Obrigações municipais (Lei 12.608/2012): Áreas suscetíveis (Identificar e mapear, Geotecnologias, Cartas geotécnicas (obrigatórias)); Plano de Contingência (Obrigatório); Órgão municipal de defesa civil (Obrigatório); Plano Diretor (Medidas de drenagem urbana, Prevenção e mitigação)

Item I — ❌ Incorreto

A Lei determina que os municípios com áreas suscetíveis a processos geológicos ou hidrológicos devem identificar e mapear essas áreas, utilizando geotecnologias, incluindo a elaboração de cartas geotécnicas. Dizer que a verificação das cartas geotécnicas é dispensada contraria a exigência legal. Portanto, o item I está errado.

Item II — ❌ Incorreto

Os municípios são sim obrigados a elaborar um Plano de Contingência de Proteção à Defesa Civil, conforme previsto na Lei nº 12.608/2012. Além disso, devem instituir órgãos municipais de defesa civil. Ao afirmar que não são obrigados a elaborar o plano, o item II está incorreto.

Item III — ✅ Correto

A lei determina que os Planos Diretores devem prever medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e mitigação de impactos de desastres naturais. Essa é uma exigência clara do Estatuto das Cidades com as alterações promovidas pela Lei nº 12.608/2012. Portanto, o item III está correto.

NÃO CAIA NESSA!

Ao estudar a Lei nº 12.608/2012, foque nas obrigações dos municípios: mapeamento de áreas de risco com cartas geotécnicas, elaboração de Planos de Contingência, criação de órgãos de defesa civil e inclusão de medidas de drenagem nos Planos Diretores. A banca costuma inverter ou negar essas obrigações.

Gabarito: letra B (apenas a afirmativa III é correta).

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