Engenharia Ambiental e Sanitária · COPEVE-UFAL · 2022 | Questão sqc-qq709659

Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Código: qq709659
Banca: COPEVE-UFAL
Órgão: TCE-AL
Ano: 2022
Nível: Médio

Cargo: Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental

A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), que prevê integração com as políticas de ordenamento territorial e desenvolvimento urbano, promovendo o desenvolvimento sustentável. Sobre a PNPDEC, é correto afirmar:

Adistribui as competências da gestão de riscos e desastres entre os governos Federal, Estadual e Municipal, sendo de responsabilidade exclusiva dos governos estaduais a identificação e mapeamento das áreas de risco de desastres em articulação com os Municípios e a União.
Bo PNPDEC estabelece objetivos consoantes com a Organização das Nações Unidas (ONU) no que tange aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estimulando o desenvolvimento de cidades inteligentes e sustentáveis.
Cos Núcleos Comunitários de Defesa Civil (Nudec) fazem parte das ações de estímulo com a participação da sociedade civil, desenvolvendo atividades remuneradas, com o objetivo de auxiliar no monitoramento das áreas de risco.
Ddefine as responsabilidades pelo gerenciamento de riscos e desastres como dever das municipalidades, contando apenas com suporte da União.
Ecria, no âmbito do Governo Federal, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden).

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GabaritoB — o PNPDEC estabelece objetivos consoantes com a Organização das Nações Unidas (ONU) no que tange aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estimulando o desenvolvimento de cidades inteligentes e sustentáveis.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)

Gabarito: letra B. A Lei 12.608/2012 institui a PNPDEC e estabelece objetivos consoantes com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, estimulando o desenvolvimento de cidades inteligentes e sustentáveis — o que torna a alternativa B correta. As demais alternativas contêm erros de competência, remuneração ou criação de órgãos.

(Apesar de o contexto fornecido não trazer o texto literal da Lei 12.608/2012, a análise das alternativas permite identificar a correta pela lógica e pelo que a própria questão afirma.)

PNPDEC (Lei 12.608/2012): Objetivos (Alinhados aos ODS da ONU, Cidades inteligentes e sustentáveis); Competências (União, Estados, Municípios, Responsabilidade compartilhada); Participação social (Nudec, Atividades voluntárias (não remuneradas)); Órgãos (Cemaden (criado antes da lei))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a identificação e mapeamento das áreas de risco é responsabilidade exclusiva dos estados. Na realidade, a PNPDEC distribui competências entre União, Estados e Municípios, cabendo aos municípios também ações de mapeamento e monitoramento. A palavra "exclusiva" torna a assertiva falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O enunciado da lei já menciona a integração com o desenvolvimento sustentável. Os ODS da ONU e o conceito de cidades inteligentes e sustentáveis estão alinhados com os objetivos da PNPDEC, conforme previsto no art. 5º da Lei 12.608/2012 (que trata dos objetivos da política). Não há contradição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os Núcleos Comunitários de Defesa Civil (Nudec) são ações de estímulo à participação da sociedade civil, mas suas atividades são voluntárias, não remuneradas. A alternativa erra ao afirmar que são remuneradas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define o gerenciamento de riscos como dever exclusivo das municipalidades com apenas suporte da União. A PNPDEC prevê responsabilidade compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios, não sendo exclusiva dos municípios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) foi criado por decreto anterior (2011) ou por outra norma, não pela Lei 12.608/2012. A alternativa afirma que a PNPDEC cria o Cemaden, o que é incorreto.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a PNPDEC, lembre-se de que a lei distribui competências de forma compartilhada, estimula a participação voluntária da sociedade e está alinhada com os ODS. Fique atento a palavras como "exclusiva", "apenas", "remuneradas", que costumam ser distratores.

Gabarito: letra B.

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