Engenharia Ambiental e Sanitária · COPEVE-UFAL · 2022 | Questão sqc-qq709660

Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Código: qq709660
Banca: COPEVE-UFAL
Órgão: TCE-AL
Ano: 2022
Nível: Médio

Cargo: Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental

Assinale a alternativa correta acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997).

AA outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por 5 (cinco) anos consecutivos.
BO Poder Executivo Federal não poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
CCompete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
DConstituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
EEm situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

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GabaritoE — Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Gabarito: letra E. Em situações de escassez, a lei estabelece como uso prioritário o consumo humano e a dessedentação de animais, conforme o art. 1º, III, da Lei 9.433/1997. Essa é a única alternativa que reflete corretamente um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Lei 9.433/1997 — PNRH

1Fundamentos
- Uso prioritário na escassez
  - Consumo humano
  - Dessedentação de animais
2Instrumentos
- Outorga
- Cobrança
- Enquadramento
- Plano de Recursos Hídricos
- Sistema de Informações
3Diretrizes (art. 3º)
- Gestão descentralizada
- Integração com planejamento
4Órgãos
- CNRH (normativo)
- Comitês de Bacia (deliberativo)
- Agências de Água (executivo)
  - Apoio aos Comitês
5Suspensão da outorga
- Não uso por 3 anos consecutivos

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A outorga pode ser suspensa por não uso, mas o prazo é de 3 anos consecutivos (art. 15, IV, da Lei 9.433/1997), e não 5 anos. A alternativa erra ao aumentar o período.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Poder Executivo Federal pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para outorgar direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, desde que observados os critérios gerais fixados pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (art. 14 da Lei 9.433/1997). A afirmação de que não pode delegar é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Compete às Agências de Água prestar apoio técnico, administrativo e financeiro aos Comitês de Bacia Hidrográfica, e não ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (art. 44, II, da Lei 9.433/1997).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A outorga é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (art. 5º, III), e não uma diretriz geral de ação. As diretrizes estão elencadas no art. 3º da lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 1º, III, da Lei 9.433/1997: "em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais". Trata-se de um dos fundamentos da política.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize os prazos e as competências específicas da Lei 9.433/1997. A banca costuma trocar números (3 por 5 anos) e confundir os órgãos (Agência de Água x Comitê de Bacia x Conselho Nacional). Lembre-se: a prioridade na escassez é sempre consumo humano e animal.

Gabarito: letra E.

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