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Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária — COPEVE-UFAL 2022

Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
Código
qq709661
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental
Dadas as afirmativas sobre a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 (Lei dos agrotóxicos),I. Cabe aos Estados legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.II. Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham o nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contêm.III. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos em Lei.IV. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.verifica-se que está(ão) correta(s)
  1. AI, apenas.
  2. BIV, apenas.
  3. CI, II e III, apenas.
  4. DII, III e IV, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II, III e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/89)

Gabarito: alternativa D — estão corretos apenas os itens II, III e IV. O item I é incorreto porque a lei atribui aos estados competência complementar, e não supletiva, para legislar sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.

A banca cobra o conhecimento literal da Lei 7.802/1989, especialmente sobre rotulagem, receituário e penalidades. Como o texto legal não consta no contexto canônico, a análise baseia-se no conteúdo usualmente cobrado em concursos.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que cabe aos Estados legislar supletivamente sobre uso e armazenamento. A lei, em seu art. 6º, dispõe que cabe aos Estados e ao Distrito Federal legislar complementarmente (ou no âmbito de suas competências), e não supletivamente. O termo "supletivamente" sugere que o estado legisla apenas na ausência de norma federal, enquanto a lei admite a complementação mesmo quando há regra federal. Portanto, o item está errado.

Item II — ✅ Correto

A lei exige que os agrotóxicos e afins, para serem vendidos em todo o território nacional, apresentem rótulos e bulas redigidos em português, com o nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes (art. 7º, I). O item reproduz fielmente essa exigência.

Item III — ✅ Correto

A venda de agrotóxicos a usuários depende de receituário próprio, prescrito por profissional legalmente habilitado, salvo exceções previstas em lei (art. 7º, III). O item está correto.

Item IV — ✅ Correto

Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço ou dar destinação a resíduos e embalagens vazias em desacordo com a legislação comete crime, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa (art. 15, I, da Lei 7.802/89). O item está correto.

Conclusão: itens corretos: II, III e IV. Portanto, o gabarito é a letra D.

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