Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária — COPEVE-UFAL 2022
Engenharia Ambiental e Sanitária›Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
Código
qq709662
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Externo - Engenharia Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, é instrumento desta política:
Aa outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
Ba integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
Ca gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
Da articulação do planejamento de recursos hídricos com o planejamento dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.
Ea adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.
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GabaritoA — a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
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Lei 9.433/1997 — Instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos
Gabarito: letra A. A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos expressamente previstos no art. 5º da Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos. As demais alternativas referem-se a princípios, objetivos ou diretrizes da política, não aos instrumentos.
A questão exige conhecimento dos seis instrumentos listados no art. 5º da Lei 9.433/1997: I – Planos de Recursos Hídricos; II – Enquadramento dos corpos de água; III – Outorga; IV – Cobrança; V – Sistema de Informações; VI – Rateio de custos. A outorga está no inciso III.
Instrumentos da PNRH (art. 5º): Planos de Recursos Hídricos; Enquadramento dos corpos de água; Outorga dos direitos de uso; Cobrança pelo uso; Sistema de Informações; Rateio de custos
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A outorga é instrumento legal de controle do uso da água, conforme art. 5º, III da Lei 9.433/1997. Corresponde à autorização, concessão ou permissão para uso de recursos hídricos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A integração da gestão com a gestão ambiental é um dos princípios da política (art. 1º, IV), não um instrumento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A gestão sistemática sem dissociação de quantidade e qualidade é um princípio (art. 1º, II), não instrumento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A articulação do planejamento com os setores usuários e com planos regionais, estaduais e nacionais é um objetivo (art. 2º, IV) ou diretriz, não instrumento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A adequação às diversidades físicas, bióticas, demográficas, etc. é um princípio (art. 1º, VI), não instrumento.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se dos seis instrumentos com a sigla "PECOSR" (Planos, Enquadramento, Cobrança, Outorga, Sistema de Informações, Rateio). As alternativas B a E são frequentemente confundidas, mas pertencem aos princípios (art. 1º) ou objetivos (art. 2º).